PORTARIA Nº 174, DE 5 DE MARÇO DE 2026

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, em substituição, no uso das competências que são lhe conferidas pelo inciso XX, do Art. 1º da Portaria TRE-AM nº 107, de 10 de fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO o teor da Lei nº 15.292 de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Adicional de Qualificação dos servidores do Poder Judiciário da União;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta nº 1, de 8 de janeiro de 2026, e

CONSIDERANDO o procedimento administrativo eletrônico SEI nº 0001429-74.2026.6.04.0000

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao servidor WILLYS DOSA SANTOS PINTO, Analista Judiciário, NS-C-13, Adicional de Qualificação decorrente de Curso de Graduação (lato sensu) em DIRETO, na proporção de 01 (uma) vez o Valor de Referência (VR) para o segundo curso de graduação, limitado a um único curso, com fundamento no art. 3º, inciso IV, da Portaria Conjunta nº 01/2026, cumulativo apenas com o adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento.

Art. 2º A percepção do referido Adicional é condicionada à opção do servidor pela remuneração do seu cargo efetivo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 03.02.2026, condicionada a percepção de seus frutos financeiros à existência de disponibilidade orçamentária.

ROBÉRIO MOREIRA BORGES
Secretário de Gestão de Pessoas, em substituição