PORTARIA Nº 173, DE 5 DE MARÇO DE 2026

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, em substituição, no uso das competências que são lhe conferidas pelo inciso XX, do Art. 1º da Portaria TRE-AM nº 107, de 10 de fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO o teor da Lei nº 15.292 de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Adicional de Qualificação dos servidores do Poder Judiciário da União;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta nº 1, de 8 de janeiro de 2026, e

CONSIDERANDO o procedimento administrativo eletrônico SEI nº 0001203-94.2026.6.04.0024

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao servidor MATEUS ALVES SILVA, Técnico Judiciário, NI-C-11, Adicional de Qualificação decorrente do Curso de Pós-Graduação em DIREITO ELEITORAL na proporção de 1 (uma) vez o Valor de Referência (VR), para curso de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, limitado a até 2 (duas) pós-graduações com fundamento no Art. 3º, inciso III, da Portaria Conjunta nº 01/2026, cumulativo apenas com o adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento.

Art. 2º A percepção do referido Adicional é condicionada à opção do servidor pela remuneração do seu cargo efetivo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 24.02.2026, condicionada a percepção de seus frutos financeiros à existência de disponibilidade orçamentária.

ROBÉRIO MOREIRA BORGES
Secretário de Gestão de Pessoas, em substituição