PORTARIA Nº 166, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS EM SUBSTITUIÇÃO, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, em substituição, no uso das competências que são lhe conferidas pelo inciso XIX, do Art. 1º da Portaria TRE-AM nº 73, de 30 de janeiro de 2024;

CONSIDERANDO o teor da Lei nº 15.292 de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Adicional de Qualificação dos servidores do Poder Judiciário da União;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta nº 1, de 8 de janeiro de 2026, e

CONSIDERANDO o procedimento administrativo eletrônico SEI nº 0001713-92.2026.6.04.0029

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao servidor ANTONIO AUGUSTO TAVARES LIMA, Técnico Judiciário, NI-A-1, Adicional de Qualificação decorrente do Curso de Pós-Graduação em GESTÃO PÚBLICA na proporção de 1 (uma) vez o Valor de Referência (VR), para curso de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, limitado a até 2 (duas) pós-graduações com fundamento no Art. 3º, inciso III, da Portaria Conjunta nº 01/2026, cumulativo apenas com o adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento.

Art. 2º A percepção do referido Adicional é condicionada à opção do servidor pela remuneração do seu cargo efetivo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 10.02.2026, condicionada a percepção de seus frutos financeiros à existência de disponibilidade orçamentária.

ROBÉRIO MOREIRA BORGES
Secretário de Gestão de Pessoas, em substituição