PORTARIA Nº 165, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na Lei nº 9.504/1997 e na Resolução TSE nº 23.608/2019, sobre o processamento das reclamações, representações e pedidos de direito de resposta, no âmbito dos Tribunais Eleitorais; considerando as designações dos Exmos. Membros do TRE/AM, MÔNICA CRISTINA RAPOSO DA CÂMARA CHAVES DO CARMO, ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO e MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BENIGNO para atuarem como Juízes Auxiliares desta Corte Regional no processamento e julgamento das representações, reclamações e pedidos de direito de resposta relativos às Eleições Gerais de 2026, nos termos da Portaria TRE/AM nº 1.167, de 18.12.2025; considerando a necessidade de dar celeridade ao julgamento das reclamações, representações e pedidos de direito de resposta, relacionados às Eleições Gerais de 2026 dirigidas aos Juízes Auxiliares desta Corte Regional; bem como as informações e indicações constantes do Processo SEI nº 0002267-17.2026.6.04.0000; considerando a competência regimental da Coordenadoria de Processamento e Apoio ao Pleno - CEPAP/SJD - como unidade responsável pelo apoio técnico e operacional ao Pleno na utilização de sistemas, bem como dar cumprimento, aos despachos da Presidência e dos relatores e relatoras, dentre outras atribuições indispensáveis ao regular processamento dos feitos relativos às Eleições Gerais.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão de Apoio aos Juízes Auxiliares que atuará no processamento das reclamações, representações e pedidos de direito de resposta, desenvolvendo atividades de assessoramento, durante as Eleições Gerais de 2026.

Art. 2º Designar, sem prejuízo das atribuições laborais na sua unidade de lotação, o servidor Waldiney Albuquerque Siqueira, Técnico Judiciário, ora exercendo o cargo de Coordenador de Processamento e Apoio ao Pleno - CEPAP/SJD/SETRIB, para atuar como Coordenador da Comissão;

Art. 3º A Assessoria de Gestão e Apoio Processual aos Juízos Eleitorais - AGEAP, vinculada à Presidência, integrará a Comissão como unidade de apoio.

Parágrafo único. A Comissão encerrará suas atividades em 19 de dezembro de 2026 (Art. 2º, § 3º, da Resolução TSE nº 23.608/2019).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
Presidente do TRE/AM