PORTARIA Nº 883, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

A Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 21.009, de 05.03.2002, que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM nº 32, de 19 de setembro de 2022, disciplinadoras de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau e, considerando o Processo SEI 0007019-37.2023.6.04.0000.

RESOLVE:

Art. 1º CESSAR OS EFEITOS da Portaria TRE 697, de 14 de julho de 2023, na parte em que designa o MM. Juiz GONÇALO BRANDÃO DE SOUSA para responder pelo Juízo da 10ª ZE/AM;

Art. 2º DESIGNAR o MM. Juiz de Direito LUÍS MÁRCIO NASCIMENTO ALBUQUERQUE, titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus, para responder pelo Juízo da 10ª ZE/AM - Fonte Boa, até ulterior deliberação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Presidente do TRE/AM