PORTARIA Nº 866, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025

A Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 21.009, de 05.03.2002, que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM nº 32, de 19 de setembro de 2022, disciplinadoras de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau e, considerando o Processo SEI 0012166-73.2025.6.04.0000.

RESOLVE:

Art. 1º CESSAR OS EFEITOS da Portaria TRE 524/2018, na parte em que designou o MM. Juiz de Direito MARCELO CRUZ DE OLIVEIRA para responder pelo Juízo da 43ª ZE - Nhamundá/AM;

Art. 2º DESIGNAR a MM. Juíza de Direito REBECCA AILEN NOGUEIRA VIEIRA AUFIERO , titular da Vara Única de Nhamundá/AM, para exercer a titularidade da 43ª ZE/AM - Nhamundá, a partir de 13/09/2025, até ulterior deliberação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Presidente do TRE/AM