PORTARIA Nº 951, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

A PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XII, do Regimento Interno, com fundamento no art. 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento à Decisão da Excelentíssima Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora Eleitoral, nos autos do Processo Eletrônico SEI nº 0013335-95.2025.6.04.0000, que relata fatos ocorridos no Cartório Eleitoral da 17ª ZE - Humaitá/AM.

RESOLVE:

Art. 1º. DISPENSAR, a contar de 1º/10/2025, os servidores a seguir relacionados:

I - GUTEMBERG CAPECCI, ocupante do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, matrícula 2302048, da Função Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral da 17ª ZE - Humaitá/AM, nível FC-6.

II - EVANDRO PEREIRA DE FREITAS, ocupante do cargo de Assistente Administrativo da Prefeitura Municipal de Humaitá, da Função Comissionada de Assistente do Cartório Eleitoral da 17ª ZE - Humaitá/AM, nível FC-1

Art. 2º DESIGNAR, a contar de 1º/10/2025, o servidor EVANDRO PEREIRA DE FREITAS, ocupante do cargo de Assistente Administrativo da Prefeitura Municipal de Humaitá, para exercer a Função Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral da 17ª ZE - Humaitá/AM, nível FC-6.

§1º Em caráter interino, no período de 1º de outubro de 2025 até a data de publicação deste ato.

§2º Em caráter titular, a partir da data de publicação desta portaria, até ulterior deliberação.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
Presidente do TRE/AM