PORTARIA Nº 840, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990 e alterações posteriores; considerando ainda a Portaria TRE/AM nº 174/2023, e demais documentos constantes do Processo Administrativo SEI nº 0006686-17.2025.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR A REMOÇÃO temporária, por motivo de saúde, do servidor ANDERSON BAPTISTA AMABILE, Analista Judiciário - Área Administrativa, matrícula nº 2.302.027, por 5 (cinco) anos, a contar de 3/5/2025 a 3/5/2030, permanecendo lotado na Seção de Apoio às Zonas Eleitorais - CSORI/CRE.

Art. 2º DETERMINAR que permaneça resguardada a vaga do servidor na 09a ZE-Tefé/AM.

Art. 3º DETERMINAR que, pelo menos 30 (trinta) dias antes do término desta prorrogação ora concedida, o servidor seja reavaliado por Junta Médica Oficial, para ratificação ou alteração da presente situação, de acordo com o art. 20 e parágrafos da Resolução TSE nº 23.701, de 31/5/2022.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
Presidente do TRE/AM