PORTARIA Nº 76, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências que são conferidas pelo inciso XXI, do art. 1º da Portaria TRE-AM nº 761, de 31 de agosto de 2014; considerando o teor da Resolução TSE nº 23.380, de 08 de maio de 2012, que dispõe sobre o Adicional de Qualificação no âmbito da Justiça Eleitoral,

CONSIDERANDO a edição da Portaria TRE/AM nº 1180/2024 que trata da recondução do servidor ALLAN KARDEC PINHEIRO DE MELO JÚNIOR ao cargo de Técnico Judiciário, área Administrativa, do quadro de Pessoal deste Regional a partir de 7 de janeiro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o Adicional de Qualificação decorrente de Curso de Pós-Graduação - ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO DE PESSOAS, no percentual de 7,5 % (sete vírgula cinco por cento), ao servidor ALLAN KARDEC PINHEIRO DE MELO JÚNIOR, Técnico Judiciário, NI-C-13.

Art. 3º A percepção do referido Adicional é condicionada à opção do servidor pela remuneração do seu cargo efetivo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 07.01.2025, condicionada a percepção de seus frutos financeiros à existência de disponibilidade orçamentária.

HUGUETTE SAUNDERS FERNANDES SANTOS 
Secretária de Gestão de Pessoas