PORTARIA Nº 758, DE 31 DE JULHO DE 2025

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 18, inciso XII, do Regimento Interno do Tribunal e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI nº 0011576-33.2024.6.04.0000,

resolve:

Art. 1º. CONCEDER ao servidor MÁRCIO DE TOMAZ DE SALIGNAC E SOUZA, matrícula nº 2301700, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, criado pela Lei nº 8.868/94, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, Aposentadoria Especial da Pessoa com Deficiência, nos termos do art. 40, § 4º-A da Constituição Federal, c/c o art. 22 da Emenda Constitucional n. 103/2019 e com os arts. 3º e 8º da Lei Complementar n. 142/2013, com proventos calculados à razão de 100% (cem por cento) da média aritmética simples das remunerações de contribuição, na forma do art. 12, do Anexo V da Portaria MTP nº 1.467/2022.

Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria concedida nos termos desta Portaria serão reajustados na forma estabelecida para o Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no art. 12, § 2º, do Anexo V da Portaria MTP nº 1.467/2022.

Art. 2º. DECLARAR VAGO, em razão da aposentadoria do servidor MÁRCIO DE TOMAZ DE SALIGNAC E SOUZA, nos termos do art. 33, inciso VII, da Lei nº 8.112/90, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei nº 8.868/94, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desª. CARLA MARIA SANTOS DOS REIS