PORTARIA Nº 75, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso das competências que lhe são conferidas pelo inciso XXI, do art. 1º da Portaria TRE-AM nº 73, de 30 de janeiro de 2024; considerando os termos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e o teor da Resolução TSE nº 23.380, de 08 de maio de 2012, que dispõe sobre o Adicional de Qualificação no âmbito da Justiça Eleitoral,

CONSIDERANDO a edição da Portaria TRE/AM nº 1180/2024 que trata da recondução do servidor ALLAN KARDEC PINHEIRO DE MELO JÚNIOR ao cargo de Técnico Judiciário, área Administrativa, do quadro de Pessoal deste Regional a partir de 7 de janeiro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER Adicional de Qualificação decorrente da Ações de Treinamento ao servidor conforme tabela abaixo:

Art. 2º A percepção do referido adicional é condicionada à opção do servidor pela remuneração do seu cargo efetivo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos nas datas-bases indicadas no art. 1º, estando condicionada a percepção de seus frutos financeiros à existência de disponibilidade orçamentária.

HUGUETTE SAUNDERS FERNANDES SANTOS 
Secretária de Gestão de Pessoas