PORTARIA Nº 639, DE 26 DE JUNHO DE 2025

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, considerando a Resolução CNJ nº 194 de 26/5/2014, que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e as alterações introduzidas pela Resolução CNJ n. 283, de 28.08.2019; a Resolução CNJ nº 195 de 3/6/2014, que dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus, e ainda considerando as determinações e indicações presentes no Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0007048- 19.2025.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir nova composição do Comitê Gestor Regional e Orçamentário de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição - CGRO 1º Grau.

Parágrafo único. O CGRO/TRE-AM será responsável pela gestão e implementação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, no âmbito da Justiça Eleitoral do Amazonas, com as seguintes atribuições:
- Fomentar, coordenar e implementar os programas, projetos e ações vinculados à Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas;
- Atuar na interlocução com o Conselho Nacional de Justiça, a Rede de Priorização do Primeiro Grau e as instituições parceiras, compartilhando iniciativas, dificuldades, aprendizados e resultados;
- Auxiliar na captação das necessidades ou demandas e na elaboração da proposta orçamentária;
- Auxiliar a execução do orçamento, notadamente por meio do acompanhamento de projetos, iniciativas e contratações;
- Interagir permanentemente com o representante do TRE-AM na Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário e com o Comitê de Governança e Gestão Institucional - CGGI, além da área de Orçamento e Finanças e da Assessoria e Núcleos Estratégicos do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas;
- Promover encontros e eventos, preferencialmente no primeiro quadrimestre de cada ano, para discutir as necessidades ou demandas, bem como para auxiliar na definição das prioridades, de modo a alinhá-las à possibilidade orçamentária;
- Realizar reuniões periódicas para o desenvolvimento dos trabalhos, publicando as respectivas Atas no sítio do Tribunal e,
- Monitorar, avaliar e divulgar os resultados alcançados pelo Comitê.

Art. 2º Designa a composição do CGRO/TRE-AM a que se refere o art. 1º desta portaria, constituída pelos magistrados e pelos servidores constantes do ANEXO I, que dispõe sobre a composição e o biênio de atuação, para integrarem o referido Comitê.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
Presidente do TRE/AM

ANEXO I
Biênio 2025-2026

* Republicação por erro material no Anexo da Portaria referente ao Biênio 2025-2026.