PORTARIA Nº 637, DE 27 DE JUNHO DE 2025

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 18, inciso XII, do Regimento Interno do Tribunal e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI nº 0020431-41.2024.6.04.0019,

resolve:

Art. 1º. CONCEDER aposentadoria voluntária, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, ao servidor JOSÉ RENATO FRAZÃO CRESPO, matrícula nº 2301745, ocupante do cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei nº 8.868/94, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com proventos calculados à razão de 100% (cem por cento) da média aritmética simples das remunerações de contribuição, na forma do § 2º, inciso II, do mencionado art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019 e art. 26, § 6º, da mesma Emenda Constitucional, c/c art. 6º, § 2º, inciso II, alínea b, item 2, da Portaria MTP 1.467/2022.

Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria concedida nos termos desta Portaria serão reajustados na forma estabelecida para o Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no art. 20, § 3º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º. DECLARAR VAGO, em razão da aposentadoria do servidor JOSÉ RENATO FRAZÃO CRESPO, nos termos do art. 33, inciso VII, da Lei nº 8.112/90, o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei nº 8.868/94, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desª. CARLA MARIA SANTOS DOS REIS