PORTARIA Nº 631, DE 25 DE JUNHO DE 2025

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, considerando a Resolução TSE n. 23.702, de 9/6/2022, que dispõe sobre Política de Governança das contratações na Justiça Eleitoral, bem como o que estabelece a Instrução Normativa nº 40, de 20/5/2020 - da Secretraria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP - para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e ainda as indicações constantes do Processo Eletrônico SEI nº 0005178-36.2025.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Equipe de Planejamento da Contratação, que tem por finalidade executar os procedimentos preliminares, visando a contratação de serviços de link de comunicação nas categorias link Satélite Móvel e link Satélite de Baixa Órbita para fins de acesso à internet nas unidades da Justiça Eleitoral no interior do Estado, na sede do Tribunal e em infraestrutura destinada a serviços itinerantes e postos avançados de atendimento ao público, conforme o Documento SEI 0000469709.

§1º Dentre os procedimentos preliminares mencionados no caput, destacam-se: a elaboração do Estudo Técnico Preliminar, do Termo de Referência e da Análise de Riscos à contratação.

§2º Configura-se como atribuição da Equipe referida no caput, a publicação, no "portal transparência" deste Tribunal, do Estudo Técnico Preliminar, do Termo de Referência e da análise de riscos.

Art. 2º A Equipe de Planejamento referida no artigo 1º deste Ato contará com a seguinte composição:

A - Integrante da Área Requisitante/Demandante:
I - Rubens Antonio Pinto Soares, lotado na Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia - COINF/STI;

B - Integrante da Área Técnica:
II - Rodrigo Pinto de Carvalho, lotado na Seção de Redes e Telecomunicação -SERET/STI;

C - Integrante da Área Administrativa:
III - Antonio Carlos de Castro Moreira, lotado na Seção de Transportes - SETRAN/SAO;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
Presidente do TRE/AM