PORTARIA Nº 577, DE 5 DE JUNHO DE 2025

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 18, inciso XII, do Regimento Interno do Tribunal e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI nº 0006475-78.2025.6.04.0000,

resolve:

Art. 1º. CONCEDER aposentadoria voluntária a MARIA DO SOCORRO SOARES DA CUNHA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei 7.645/87, com fundamento legal no art. 21 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c o art. 26, § 2º, inciso IV, da mesma EC 103/2019, com o benefício especial previsto no art. 3º, § 4º, da Lei nº 12.618/2012, com redação conferida pela Lei nº 14.463/2022.

Art. 2º. Os proventos da aposentadoria e o benefício especial concedidos nos termos desta Portaria serão reajustados pelo mesmo índice aplicável às aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Art. 3º. DECLARAR VAGO, em razão da aposentadoria da servidora MARIA DO SOCORRO SOARES DA CUNHA, nos termos do art. 33, inciso VII, da Lei n. 8.112/90, o cargo de Técnico Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei nº 7.645/87, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desª. CARLA MARIA SANTOS DOS REIS