PORTARIA Nº 550, DE 2 DE JUNHO DE 2025

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 18, inciso XII, do Regimento Interno do Tribunal e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI nº 0006550-20.2025.6.04.0000,

resolve:

Art. 1º. CONCEDER aposentadoria voluntária a ROBERTO LÉLIS DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei n. 6.082/74, com fundamento legal no art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional n. 103/2019, observado o art. 62-A e 67 da Lei nº 8.112/90 c/c o art. 15, II, da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, assim como os artigos 12, 13 e § 5° do art. 14 da Lei n. 11.416/2006, alterada pelas Leis ns. 12.774/2012, 13.317/2016 e 14.523/2023.

Art. 2º. Os proventos da aposentadoria concedida nos termos desta Portaria serão revistos de acordo com a regra de paridade com os servidores ativos, na forma do art. 20, § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional n. 103/2019.

Art. 3º. DECLARAR VAGO, em razão da aposentadoria do servidor ROBERTO LÉLIS DE OLIVEIRA, nos termos do art. 33, inciso VII, da Lei n. 8.112/90, o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei n. 6.082/74, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desª. CARLA MARIA SANTOS DOS REIS