PORTARIA Nº 482, DE 9 DE MAIO DE 2025

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, considerando a Resolução CNJ nº 343, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre a concessão de condições especiais de trabalho no âmbito do Poder Judiciário; considerando a Resolução TRE/AM nº 12, de 21 de janeiro de 2021, que regulamenta a Resolução CNJ nº 343/2020 no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas; considerando a Resolução TRE/AM nº 13/2021, que dispõe sobre as regras gerais de concessão do teletrabalho aos servidores do TRE/AM; considerando a Portaria nº 456/PRES/ TRE-AM, de 15 de maio de 2023, que regulamenta o regime de teletrabalho e trabalho híbrido no TRE/AM; considerando, por fim, o que consta do Processo Eletrônico - SEI nº 0003000-85.2023.6.04.0000, particularmente a decisão sob o doc. 0000486369,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, pelo período de 13/2/2025 a 10/3/2025, o prazo estabelecido no art. 1º, § 2º, da Portaria PRES/TRE/AM nº 766, de 1º de agosto de 2024, que ao determinar a suspensão do teletrabalho do servidor MARCELO DOS SANTOS REGO, Técnico Judiciário - Área Administrativa, matrícula 2.301.742, lotado na Seção de Aquisição/SEAQ/CAPAT/SAO, resguardou os dias remanescentes para usufruto no período de 28/10/2024 a 12/2/2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
Presidente do TRE/AM