PORTARIA Nº 433, DE 23 DE ABRIL DE 2025

A Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 21.009, de 05.03.2002, que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM nº 32, de 19 de setembro de 2022, disciplinadoras de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau e, considerando os Processos SEI 0019968-56.2024.6.04.0001 e Pje 0600052-53.2025.6.04.0000, bem como a Portaria TRE/AM 59/2025;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o MM. Juiz de Direito ADONAID ABRANTES DE SOUZA TAVARES, titular da 21ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho, para exercer a titularidade do Juízo da 1ª Zona Eleitoral - Manaus/AM, para o biênio 2025/2027;

Art. 2º ESTABELECER que a contagem para o biênio 2025/2027 tenha como marco inicial o dia 22/01/2025, data em que o Magistrado assumiu como interino naquele Juízo;

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
Presidente do TRE/AM