PORTARIA Nº 423, DE 22 DE ABRIL DE 2025

A Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 21.009, de 05.03.2002, que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM nº 32, de 19 de setembro de 2022, disciplinadoras de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau e, considerando o Processo SEI 0005592-34.2025.6.04.0000.

RESOLVE:

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria TRE/AM 272/2025, que designou a MM. Juíza JOSEILDA PEREIRA BILIO para responder pelo Juízo Eleitoral da 51ª ZE/AM - Presidente Figueiredo;

Art. 2º DESIGNAR a MM. Juíza de Direito CAREEN AGUIAR FERNANDES, que responde pela Vara Única da Comarca de Presidente Figueiredo, para responder pelo Juízo da 51ª ZE/AM, a partir de 22/04/2025, até ulterior deliberação;

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
Presidente do TRE/AM