PORTARIA Nº 275, DE 6 DE MARÇO DE 2025

A PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XII, do Regimento Interno, com fundamento no art. 9º da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997;

CONSIDERANDO a Decisão proferida pela Excelentíssima Desembargadora Presidente desta Corte Eleitoral no Processo Administrativo SEI N. 0013471-29.2024.6.04.0000, por meio da qual DEFERIU o pedido de aposentadoria ao servidor ANDREY YLYUCHEN RUI THEOTONIO, Técnico Judiciário - Área Administrativa, do quadro de pessoal deste TRE-AM;

CONSIDERANDO o teor da Portaria TRE-AM Nº 1.200, de 24.12.2024, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE/TER-AM), em 31.12.202 e a Portaria TRE-AM Nº 224, de 19.2.2025, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE/TER-AM), em 25.2.2025, contidas, respectivamente nos Processos Administrativos SEI Nº 0020487-89.2024.6.04.0014 e SEI Nº 0001010- 46.2025.6.04.0014;

CONSIDERANDO o teor da Portaria TRE-AM Nº 255, de 27.2.2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 6.3.2025, que concedeu a aposentadoria por incapacidade permanente ao supracitado servidor, a contar de 1º.3.2025, com redação dada pela Emenda Constitucional Nº 103/2019, c/c o art. 10, § 1º, inciso II e § 4º da mesma Emenda Constitucional, com proventos correspondentes a 60% (sessenta por cento) da média das remunerações contributivas, calculados na forma do art. 26, § 2º, inciso II da mencionada Emenda Constitucional Nº 103/2019.

RESOLVE:

Art. 1º DISPENSAR, a contar de 1º.3.2025, ANDREY YLYUCHEN RUI THEOTONIO, Técnico Judiciário - Área Administrativa, do quadro de pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada de Chefe do Cartório da 14ª ZE de Boca do Acre/AM, nível FC-06;

Art. 2º DESIGNAR, a contar de 1º.3.2025, a servidora requisitada FRANCISCA MICHELLES GERALDINO DE SOUZA, Técnica em Administração do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Boca do Acre/AM, para a Função Comissionada de Chefe do Cartório da 14ª ZE de Boca do Acre/AM, nível FC-06;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
Presidente do TRE/AM