PORTARIA Nº 272, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

(Tornada sem efeito - Vide Portaria TRE/AM nº 423/2025)

A Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 21.009, de 05.03.2002, que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM nº 32, de 19 de setembro de 2022, disciplinadoras de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau e,

considerando o Processo SEI 0003380-40.2025.6.04.0000;

CONSIDERANDO a Decisão do CNJ nos autos da Reclamação Disciplinar nº 0000779 08.2025.2.00.0000;

RESOLVE:

Art. 1º CESSAR os efeitos da Portaria TRE nº 645, de 28 de junho de 2024, na parte em que designa o MM. Juiz ROGER LUIZ PAZ DE ALMEIDA, para responder pelo Juízo da 51ª ZE;

Art 2º DESIGNAR a MM. Dra. JOSEILDA PEREIRA BILIO, Juíza de Direito de Entrância Inicial, que responde pela Vara Única da Comarca de Presidente Figueiredo, para responder pelo Juízo da 51ª ZE/AM, a contar de 28/02/2025 até ulterior deliberação.

DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS  
PRESIDENTE DO TRE/AM