PORTARIA Nº 187, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

A PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XII, do Regimento Interno, com fundamento no art. 9º da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997,

CONSIDERANDO a Decisão proferida no procedimento administrativo de n° 0000567- 40.2025.6.04.0000, pela Excelentíssima Desembargadora Presidente desta corte, que versa sobre indicação para assumir função comissionada e deferimento de cessão do servidor Lívio Valente de Lima.

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR, o servidor LÍVIO VALENTE DE LIMA, Assistente Operacional, do quadro de pessoal efetivo da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas - SSP/AM, para exercer a função comissionada de Assistente IV, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, nível FC-4, lotando-o na unidade.

§1º Na condição de interino, a contar de 7.2.2025 até a data de publicação do presente ato.

§2º Na condição de titular, a contar da data de publicação do presente ato, até ulterior deliberação.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS  
Presidente do TRE/AM