PORTARIA Nº 153, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, considerando o teor da Resolução CNJ nº 351, de 28/10/2020, que instituiu, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação; considerando a Portaria TRE/AM nº 208, de 20/3/2024, que instituiu o Regimento Interno da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, bem como as informações presentes no Processo Administrativo Digital - SEI nº 0013823-21.2023.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º CONSTITUIR a Comissão Permanente de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - Primeiro Grau de Jurisdição.

Art. 2º DESIGNAR as juízas, as servidoras e os servidores constantes do ANEXO I, para integrarem a Comissão Permanente de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - Primeiro Grau de Jurisdição, sob a presidência da primeira, sem prejuízo das atribuições laborais em suas respectivas unidades de lotação.

Art. 3º Caberá à Comissão mencionada no artigo 1º deste Ato, as atribuições discriminadas no artigo 16 da Resolução CNJ nº 351, de 28/10/2020.

Parágrafo Único. A Comissão constituída por este Ato não substitui comissão de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar.

Art. 4º Revoga as seguintes Portarias:

-  Portaria TRE/AM nº 510, de 30 de maio de 2023; e

-  Portaria TRE/AM nº 724, de 18 de julho de 2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico.

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS 
Presidente do TRE/AM

ANEXO I