PORTARIA Nº 1.181, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências que são conferidas pelo inciso XIX, do art. 1º da Portaria TRE-AM nº 73, de 30 de janeiro de 2024; considerando o teor da Resolução TSE nº 23.380, de 08 de maio de 2012, que dispõe sobre o Adicional de Qualificação no âmbito da Justiça Eleitoral, e o procedimento administrativo eletrônico SEI nº0016505-75.2025.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º CESSAR os efeitos financeiros, a partir do dia 10 de dezembro de 2025, da Portaria nº 809/2016, de 12.09.2016, que concedeu o Adicional de Qualificação decorrente de Curso Superior de Graduação, no percentual de 5% (cinco por cento), ao servidor MARCELINO DA SILVA BARBOSA.

Art. 2º CONCEDER o Adicional de Qualificação por Curso de Pós-Graduação em MBA EM GESTÃO PÚBLICA no percentual de 7,5 % (sete vírgula cinco por cento), ao servidor MARCELINO DA SILVA BARBOSA, Técnico Judiciário, NI-C-12.

Art. 3º A percepção do referido adicional é condicionada à opção do servidor pela remuneração do seu cargo efetivo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 10 de dezembro de 2025, condicionada a percepção de seus frutos financeiros à existência de disponibilidade orçamentária.

HUGUETTE SAUNDERS FERNANDES SANTOS
Secretária de Gestão de Pessoas