PORTARIA Nº 1.149, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 18, inciso XII, do Regimento Interno do Tribunal e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI nº 0003954-63.2025.6.04.0000, resolve:

Art. 1º. CONCEDER aposentadoria voluntária, a partir de 1º de janeiro de 2026, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, ao servidor LUIZ CARLOS GOMES DE SOUZA, matrícula 2301588, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei n. 7.645/1987, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com proventos calculados à razão de 100% (cem por cento) da média aritmética simples das remunerações de contribuição, na forma do § 2º, inciso II, do mencionado art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019 e art. 26, § 6º, da mesma Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 6º, § 2º, inciso II, alínea b, item 2, da Portaria MTP 1.467/2022.

Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria concedida nos termos desta Portaria serão reajustados na forma estabelecida para o Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no art. 20, § 3º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º. DECLARAR VAGO, em razão da aposentadoria do servidor LUIZ CARLOS GOMES DE SOUZA, nos termos do art. 33, inciso VII, da Lei n. 8.112/90, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei n. 7.645/1987, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desª. CARLA MARIA SANTOS DOS REIS