PORTARIA Nº 1.108, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 18, inciso XII, do Regimento Interno do Tribunal, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI Nº 0012424-83.2025.6.04.0000, resolve:

Art. 1º. Conceder ao servidor Marcelo Silveira Ávila, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei nº 10.842/2004, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, a contar de 1º/12/2025, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Nº 103/2019, c/c o art. 10, § 1º, inciso II e § 4º da mesma Emenda Constitucional, com proventos correspondentes a 78% (setenta e oito por cento) da média das remunerações contributivas, calculados na forma do art. 26, § 2º, inciso II da mencionada Emenda Constitucional Nº 103/2019.

Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria concedida nos termos desta Portaria serão reajustados na forma estabelecida para o Regime Geral de Previdência Social, conforme art. 26, § 7º, da Emenda Constitucional Nº 103/2019.

Art. 2º. Declarar vago, em razão da aposentadoria do servidor Marcelo Silveira Ávila, nos termos do art. 33, inciso VII, da Lei nº 8.112/90, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei nº 10.842/2004, do Quadro de Pessoal deste Tribunal.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desª. CARLA MARIA SANTOS DOS REIS