PORTARIA Nº 646, DE 28 DE JUNHO DE 2024

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso das competências que lhe são conferidas pelo inciso XXI, do art. 1º da Portaria TRE-AM nº 761, de 31 de agosto de 2014; considerando o teor da Resolução TSE nº 23.380, de 08 de maio de 2012, que dispõe sobre o Adicional de Qualificação no âmbito da Justiça Eleitoral.

CONSIDERANDO a Portaria TRE/AM nº 939, de 29.09.2023, que concedeu 1% de Adicional de Qualificação por Ações de Treinamento, referente ao percentual 5, no período de 21.09.2023 a 20.09.2027, ao servidor OSINALDO VIEIRA CARDOSO;

R E S O L V E:

Art. 1º RATIFICAR as alterações de efeitos financeiros de Adicional de Qualificação por Ações de Treinamento, nos registros: "Data início" e "Data fim", nos termos da Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006 e da Resolução TSE n.º 23.380/2012, conforme abaixo:

Art. 2º A percepção do referido adicional é condicionada à opção do servidor pela remuneração do seu cargo efetivo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos nas datas-bases indicadas no art. 1º, condicionada a percepção de seus frutos financeiros à existência de disponibilidade orçamentária.

ELCICLEIA TEREZINHA NEVES MEDELLA
Secretária de Gestão de Pessoas