Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA Nº 345, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Confere delegação de competência à servidora Olívia Eliane Lima da Silva, titular da Secretaria de Administração e Orçamento, para ordenar despesas, no valor de até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais), assinando notas de empenho e ordens bancárias, excepcionalmente.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Portaria nº 71 de 30 de janeiro de 2024 conforme SEI nº 9575- 12.2023.6.04.0000,

CONSIDERANDO a conveniência de, salvo procedimentos indelegáveis, promover-se descentralizações administrativas com vistas a dinamizar e desburocratizar os serviços próprios desta Presidência;

CONSIDERANDO Alerta nº. 07/2024 do Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo /CTIR, conforme Processo Administrativo SEI 0006697- 80.2024.6.04.0000.

RESOLVE:

Art. 1º Conferir delegação de competência à servidora OLÍVIA ELIANE LIMA DA SILVA, titular da Secretaria de Administração e Orçamento, para ordenar despesas, no valor de até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais), assinando notas de empenho e ordens bancárias, excepcionalmente, até que a titular da Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas esteja com certificado digital habilitado pelo SERPRO.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo, a seu substituto durante os afastamentos do Ordenador de Despesas titular.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM n° 72, de 30.04.2024, p. 2.