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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA Nº 329, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Delega competência, a contar de 1º/05/2024, à servidora Kleyciane Ines de Brito Ramos, Contador Responsável, para assinatura do Relatório de Gestão Fiscal do TRE-AM, no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), a ser publicada no referido Sistema SICONFI ao final dos 1º, 2º e 3º Quadrimestres de cada exercício contábil.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o teor do art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, c/c com os artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

CONSIDERANDO o teor do Manual de Procedimentos do SICONFI - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro, item "J" - Delegar Competências, e ainda,

CONSIDERANDO o SEI nº 0006551-39.2024.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência, a contar de 1º/05/2024, a servidora KLEYCIANE INES DE BRITO RAMOS, Contador Responsável, para assinatura do Relatório de Gestão Fiscal do TRE-AM, no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), a ser publicada no referido Sistema SICONFI ao final dos 1º, 2º e 3º Quadrimestres de cada exercício contábil.

Art. 2º Fica revogada a Portaria TRE-AM nº 532 de 03 de junho de 2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM n° 71, de 29.04.2024, p. 7.