PORTARIA Nº 212, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XII, do Regimento Interno, com fundamento no art. 38, §1º, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997,

CONSIDERANDO a Resolução TRE/AM nº 001/2012, com redação conferida pela Resolução TRE- AM n.º 21 de 10.08.2017, disciplinadora do procedimento de substituição, no âmbito da Justiça Eleitoral do Amazonas, de servidores ocupantes de Funções Comissionadas ou Cargos em Comissão;

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 23.539/2017 que dispõe sobre a estrutura e funcionamento dos postos de atendimento ao Eleitor;

CONSIDERANDO a Resolução TRE-AM nº 23/2017 que dispõe sobre a redefinição da área de jurisdição das zonas eleitorais no âmbito do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO o SEI Nº 0003757-27.2024.6.04.0006,

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o servidor IVAMAR OLIVEIRA PEREIRA FILHO, lotado na 6ª Zona Eleitoral - Manacapuru, para exercer no período de 01/04/2024 a 30/04/2024 a função comissionada de Assistente I, nível I, no Posto de Atendimento de Caapiranga da 6ª ZE, com atribuição de Coordenador de Posto de Atendimento, em substituição ao servidor OLIVALDO DE ASSUNCAO.

Art. 2º. LOTAR o servidor designado no artigo 1º desta Portaria na 6ª ZE - Posto de Atendimento Caapiranga/AM, Termo de Manacapuru, no período de 01/04/2024 a 30/04/2024.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM