PORTARIA Nº 108, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências que são conferidas pelo inciso XXI, do art. 1º da Portaria TRE-AM nº 761, de 31 de agosto de 2014; considerando o teor da Resolução TSE nº 23.380, de 08 de maio de 2012, que dispõe sobre o Adicional de Qualificação no âmbito da Justiça Eleitoral,

RESOLVE:

Art. 1º CESSAR os efeitos financeiros, a partir do dia 30.01.2024, da Portaria nº 892/2007 de 05.11.2007, que concedeu o Adicional de Qualificação decorrente de curso de especialização, Pós -Graduação, no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), a servidora NAYANA SHIRADO.

Art. 2º CONCEDER o Adicional de Qualificação decorrente de Curso de Pós-Graduação (stricto sensu) - DOUTORADO EM DIREITO POLÍTICO E ECONÔMICO, no percentual de 12,5 % (doze vírgula cinco por cento), a servidora NAYANA SHIRADO, Analista Judiciário, NS-C-13.

Art. 3º A percepção do referido Adicional é condicionada à opção do servidor pela remuneração do seu cargo efetivo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 31.01.2024, condicionada a percepção de seus frutos financeiros à existência de disponibilidade orçamentária.

EVELYN ACORDI MAKAREM
Secretária de Gestão de Pessoas