PORTARIA Nº 952, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, considerando a constituição de comissão de atualização das normas pertinentes ao reembolso de mandados expedidos e cumpridos pelos Oficiais de Justiça no âmbito deste Regional, de que tratam as Portarias TRE/AM nº 375, de 19/4/2023 e nº 490, de 23/5/2023, bem como Decisão presente no Processo Eletrônico SEI nº 0002511-48.2023.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado até 31/12/2023 o prazo estabelecido no artigo 3º da Portaria TRE/AM nº 375, de 19/4/2023, para a conclusão de todos os procedimentos a cargo da Comissão de atualização das normas pertinentes ao reembolso de mandados expedidos e cumpridos pelos Oficiais de Justiça no âmbito deste Regional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM