PORTARIA Nº 587, DE 22 DE JUNHO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a Portaria TRE/AM nº 444, de 05/05/2023, que fixou o quantitativo de vagas e o período para inscrição de servidores para a seleção dos beneficiários do Programa Auxílio-Bolsa de Estudos para o exercício de 2023, bem como o que consta no SEI - TRE-AM nº 0002965-28.2023.6.04.0000 e, ainda, a disponibilidade orçamentária destinada ao custeio do Programa de Capacitação de Servidores deste TRE/AM, para o exercício 2023,

RESOLVE

Art. 1º - Fica homologado o Resultado Final do certame instaurado para a seleção de servidores efetivos para a concessão de Auxílio Financeiro referente à Bolsas de Estudos, para os níveis de Graduação e Pós-Graduação.

Art. 2º - Fica concedido, com fundamento na Resolução TRE/AM nº 003/2010, o Auxílio Financeiro referente a Bolsas de Estudos, na forma de reembolso parcial, no percentual de 50% (cinquenta por cento) dos valores das mensalidades e taxas de matrículas cobradas pelos estabelecimentos de ensinos, ao servidor conforme abaixo discriminado:

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2023, sendo a percepção do aludido auxílio condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na Resolução TRE/AM n.º 003/2010.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente