PORTARIA Nº 563, DE 21 DE JUNHO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a implantação, pelo Tribunal, de práticas que favorecem a governança e a gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC);

CONSIDERANDO a importância de definição e padronização dos processos relativos ao gerenciamento de serviços de TIC, a fim de prover e manter serviços e soluções de tecnologia da informação e comunicação que viabilizem e priorizem o cumprimento da função institucional da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO que os processos de Gestão de TIC devem estar adequados às melhores práticas preconizadas pelos padrões nacionais e internacionais para as atividades consideradas estratégicas, consoante dispõe o artigo 10 da Resolução n° 211/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que institui a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD);

CONSIDERANDO que cabe a cada órgão do Poder Judiciário definir, elaborar e aplicar os processos de trabalho da área de TIC, observando as boas práticas atinentes ao tema, criando um ambiente favorável à melhoria contínua, nos termos do artigo 12, §2°, da Resolução n° 211/2015 do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a Portaria CNJ n° 211/2021, que dispor sobre o Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (iGovTIC-JUD), para o sexênio 2021-2026, no seu Anexo III, pergunta 21 do Manual IGovTIC-JUD 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Processo de Gerenciamento de Mudanças, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM).

Parágrafo único. O processo tem por fundamento as seguintes referências legais e normativas:

I. "Control Objectives for Information and related Technology 5 - COBIT 5", modelo de gestão de Governança em TI;
II. Resolução CNJ nº 211/2015, que instituiu a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD);
III. "Information Technology Infrastructure Library - ITIL", é um conjunto de boas práticas em infraestrutura, operação e manutenção de serviços de TI para as áreas operacional e tática da organização; e
IV. "Business Process Model and Notation - BPMN", conhecido como uma metodologia com finalidade de modelagem, melhora de eficiência, representação de novos processos ou de modificações de processos existentes.

Art. 2º O processo de Gerenciamento de Mudanças tem por objetivos:

I. Controlar as manutenções no ambiente de TI;
II. Assegurar que as mudanças nos componentes de TI sejam aprovadas pelas pessoas corretas;
III. Assegurar que as mudanças sejam revisadas após sua implementação;
IV. Permitir que serviços sejam restaurados, bem como soluções definitivas sejam implementadas de forma controlada e autorizada.

Art. 3º O Processo de Gerenciamento de Mudanças será composto, no mínimo, pelos seguintes subprocessos:

I. Registro da RDM;
II. Análise da RDM;
III. Aprovação da RDM;
IV. Implementação da RDM;
V. Revisão Pós Implementação; e
VI. Atendimento da RDM Emergencial.

Art. 4º O manual do processo estabelecido por esta Portaria, com a descrição das atividades, dos papéis e responsabilidades dos envolvidos, será publicado no Portal de Governança de TI, após aprovação pela Presidência.

Parágrafo único. As alterações no documento indicado no caput serão publicadas no Portal de Governança de TI, após aprovação pela Presidência.

Art. 5º O processo de que trata esta Portaria será revisto anualmente ou, quando necessário, em menor prazo.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM