PORTARIA Nº 40, DE 16 DE JANEIRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 18, inciso XII, do Regimento Interno do Tribunal, e considerando o que consta do Processo Administrativo Digital nº 009177/2022,

resolve:

Art.  1º.  Conceder  ao  servidor  Haroldo  César  Romano  Veloso,  matrícula 2301585, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13,  criado  pela  Lei  n.7.645/87,  do  Quadro  Permanente de  Pessoal  deste  Tribunal, Aposentadoria Especial da Pessoa com Deficiência, nos termos do art. 40, § 4º-A da Constituição Federal, combinado com o art. 22 da Emenda Constitucional n. 103/2019 e com os arts. 3º e 8º da Lei Complementar n. 142/2013, com proventos calculados à razão de 100% (cem por cento) da média aritmética simples das remunerações de contribuição, na forma do art. 12 do Anexo V da Portaria MTP n. 1.467, atualizada até 2 de julho de  2022.

Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria concedida nos termos desta  Portaria serão reajustados na forma estabelecida para o Regime Geral de Previdência  Social, conforme art. 12, § 2º, do Anexo V da Portaria MTP n. 1.467, atualizada até 2 de julho de 2022.

Art. 2º. Declarar vago, em razão da aposentadoria do servidor Haroldo César  Romano Veloso, nos termos do art. 33, inciso VII, da Lei n. 8.112/90, o cargo de Técnico  Judiciário - Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, criado pela Lei n. 7.645/87, do  Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. JORGE MANOEL LOPES LINS