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Tribunal Regional Eleitoral - AM

Texto compilado

PORTARIA Nº 278, DE 30 DE MARÇO DE 2023

Prorroga, por 12 (doze) dias, o prazo estabelecido no artigo 1º, III, da Portaria TRE /AM nº 146, de 23/2/2023, para a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho responsável pela edição de ato normativo, destinado a aprimorar os atos que regulam a utilização do estacionamento deste Tribunal.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, considerando as designações constantes na Portaria TRE/AM nº 146, de 23/2/2023, bem como o teor dos Processos Eletrônicos SEI Nº 241-51.2023.6.04.0000 e SEI n. 446-80.2023.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, por 12 (doze) dias, o prazo estabelecido no artigo 1º, III, da Portaria TRE /AM nº 146, de 23/2/2023, para a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho responsável pela edição de ato normativo, destinado a aprimorar os atos que regulam a utilização do estacionamento deste Tribunal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 63, de 12.04.2023, p. 6-7.