PORTARIA Nº 277, DE 30 DE MARÇO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, considerando o disposto no art. 143 e ss. da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, bem como o art. 18, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal e ainda o Processo Eletrônico SEI n. 2104-42.2023.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída Comissão de Sindicância Investigativa, a fim de apurar possível infração disciplinar por parte de servidor deste Tribunal.

Parágrafo Único. Designa os servidores infra nominados para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão de Sindicância referida no caput:

I - JULIO BRIGLIA MARQUES, Técnico Judiciário, lotado na Seção de Autuação, Distribuição e Partidos - SEADIP/COORP/SJD;
II - EUZEBIO RODRIGUES CARDOSO JUNIOR Analista Judiciário, lotado na Seção de Gestão da Infraestrutura de TI - SEINF/COINF/STI; e
III - EDNA LIMA DE ARAUJO, Analista Judiciário, lotada na Seção de Benefícios - SEBEN/COPES/SGP.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJE, prorrogável pelo mesmo período, para a conclusão dos respectivos trabalhos, conforme art. 145, parágrafo único, da Lei 8.112/90 e alterações posteriores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM