
Tribunal Regional Eleitoral - AM
PORTARIA Nº 111, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023
Consolida a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - Segundo Grau de Jurisdição.
Atualiza e consolida a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - Segundo Grau de Jurisdição.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, considerando o teor da Resolução CNJ n. 351, de 28.10.2020, que instituiu, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, bem como indicações presentes no Processo Administrativo Digital - PAD nº 14.204/2020,
RESOLVE:
Art. 1º Fica consolidada a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - Segundo Grau de Jurisdição.
Parágrafo Único. A comissão referida no caput terá a seguinte composição:
- - Igor Caminha Jorge - Juiz Eleitoral da 60ªZE - Alvarães/AM (Presidente da Comissão);
- - Aline Kelly Ribeiro Marcovicz Lins - Juíza Eleitoral da 56ª ZE - Iranduba/AM (Vice- Presidente);
- - Desembargador Eleitoral Kon Tsih Wang - membro do Pleno do TRE/AM;
- - Aline Said Pessoa do Ó Silva - Técnico Judiciário, lotada na Seção de Direitos Políticos - CSORI/CRE do TRE/AM, indicada pela Presidência (Coordenadora da Comissão);
- - Hernan Batalha Gonçales - Técnico Judiciário, lotado no Núcleo de Apoio às Zonas Eleitorais - NAZE/CRE, indicado pela Secretaria de Gestão de Pessoas;
- - Elôngio Moreira dos Santos, Técnico Judiciário, lotado no Gabinete da Polícia Judicial - GPJ, indicado pelo Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral do Estado do Amazonas - SINJEAM;
- - Hugo César Lindolfo Gomes, Técnico Judiciário, lotado no Gabinete da Secretaria, indicado pela Secretaria de Gestão de Pessoas;
- - Maria do Carmo de Souza e Souza, colaboradora terceirizada;
- - Hillary Victoria Martins de Morais - estagiária lotada na COAUD.
Art. 2º A Comissão constituída por este Ato tem como principais atribuições:
- - monitorar, avaliar e fiscalizar a adoção da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no TRE/AM;
- - contribuir para o desenvolvimento de diagnóstico institucional das práticas de assédio moral e sexual;
- - solicitar relatórios, estudos e pareceres aos órgãos e unidades competentes, resguardados o sigilo e o compromisso ético- profissional das áreas técnicas envolvidas;
- - sugerir medidas de prevenção, orientação e enfrentamento do assédio moral e sexual no trabalho;
- - representar aos órgãos disciplinares a ocorrência de quaisquer formas de retaliação àquele(a) que, de boa-fé, busque os canais próprios para relatar eventuais práticas de assédio moral ou sexual;
- - alertar aos gestores sobre a existência de ambiente, prática ou situação favorável ao assédio moral ou assédio sexual;
- - fazer recomendações e solicitar providências às direções dos órgãos, aos gestores das unidades organizacionais e aos profissionais da rede de apoio, tais como:
- apuração de notícias de assédio;
- proteção das pessoas envolvidas;
- preservação das provas;
- garantia da lisura e do sigilo das apurações;
- promoção de alterações funcionais temporárias até o desfecho da situação;
- mudanças de métodos e processos na organização do trabalho;
- melhorias das condições de trabalho;
- aperfeiçoamento das práticas de gestão de pessoas;
- ações de capacitação e acompanhamento de gestores e servidores;
- realização de campanha institucional de informação e orientação;
- revisão de estratégias organizacionais e/ou métodos gerenciais que possam configurar assédio moral organizacional;
- celebração de termos de cooperação técnico-científica para estudo, prevenção enfrentamento do assédio moral e
VIII- articular-se com entidades públicas ou privadas que tenham objetivos idênticos aos da Comissão, visando ao aprimoramento das medidas
Parágrafo Único. A Comissão constituída por este Ato não substitui comissão de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar.
Art. 3º Ficam revogadas as seguintes Portarias:
-Portaria TRE/AM nº 941, de 12 de setembro de 2022; e
-Portaria TRE/AM nº 8, de 4 de janeiro de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico.
Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins
Presidente do TRE/AM
Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 30, de 16.02.2023, p. 3-4.