PORTARIA Nº 111, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023

Atualiza e consolida a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - Segundo Grau de Jurisdição.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, considerando o teor da Resolução CNJ n. 351, de 28.10.2020, que instituiu, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, bem como indicações presentes no Processo Administrativo Digital - PAD nº 14.204/2020,

RESOLVE:

Art. 1º Fica consolidada a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - Segundo Grau de Jurisdição.

Parágrafo Único. A comissão referida no caput terá a seguinte composição:

1. - Igor Caminha Jorge - Juiz Eleitoral da 60ªZE - Alvarães/AM (Presidente da Comissão);
2. - Aline Kelly Ribeiro Marcovicz Lins - Juíza Eleitoral da 56ª ZE - Iranduba/AM (Vice- Presidente);
3. - Desembargador Eleitoral Kon Tsih Wang - membro do Pleno do TRE/AM;
4. - Aline Said Pessoa do Ó Silva - Técnico Judiciário, lotada na Seção de Direitos Políticos - CSORI/CRE do TRE/AM, indicada pela Presidência (Coordenadora da Comissão);
5. - Hernan Batalha Gonçales - Técnico Judiciário, lotado no Núcleo de Apoio às Zonas Eleitorais - NAZE/CRE, indicado pela Secretaria de Gestão de Pessoas;
6. - Elôngio Moreira dos Santos, Técnico Judiciário, lotado no Gabinete da Polícia Judicial - GPJ, indicado pelo Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral do Estado do Amazonas - SINJEAM;
7. - Hugo César Lindolfo Gomes, Técnico Judiciário, lotado no Gabinete da Secretaria, indicado pela Secretaria de Gestão de Pessoas;
8. - Maria do Carmo de Souza e Souza, colaboradora terceirizada;
9. - Hillary Victoria Martins de Morais - estagiária lotada na COAUD.

Art. 2º A Comissão constituída por este Ato tem como principais atribuições:

1. - monitorar, avaliar e fiscalizar a adoção da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no TRE/AM;
2. - contribuir para o desenvolvimento de diagnóstico institucional das práticas de assédio moral e sexual;
3. - solicitar relatórios, estudos e pareceres aos órgãos e unidades competentes, resguardados o sigilo e o compromisso ético- profissional das áreas técnicas envolvidas;
4. - sugerir medidas de prevenção, orientação e enfrentamento do assédio moral e sexual no trabalho;
5. - representar aos órgãos disciplinares a ocorrência de quaisquer formas de retaliação àquele(a) que, de boa-fé, busque os canais próprios para relatar eventuais práticas de assédio moral ou sexual;
6. - alertar aos gestores sobre a existência de ambiente, prática ou situação favorável ao assédio moral ou assédio sexual;
7. - fazer recomendações e solicitar providências às direções dos órgãos, aos gestores das unidades organizacionais e aos profissionais da rede de apoio, tais como:

1. apuração de notícias de assédio;
2. proteção das pessoas envolvidas;
3. preservação das provas;
4. garantia da lisura e do sigilo das apurações;
5. promoção de alterações funcionais temporárias até o desfecho da situação;
6. mudanças de métodos e processos na organização do trabalho;
7. melhorias das condições de trabalho;
8. aperfeiçoamento das práticas de gestão de pessoas;
9. ações de capacitação e acompanhamento de gestores e servidores;
10. realização de campanha institucional de informação e orientação;
11. revisão de estratégias organizacionais e/ou métodos gerenciais que possam configurar assédio moral organizacional;
12. celebração de termos de cooperação técnico-científica para estudo, prevenção enfrentamento do assédio moral e

VIII- articular-se com entidades públicas ou privadas que tenham objetivos idênticos aos da Comissão, visando ao aprimoramento das medidas

Parágrafo Único. A Comissão constituída por este Ato não substitui comissão de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar.

Art. 3º Ficam revogadas as seguintes Portarias:

-Portaria TRE/AM nº 941, de 12 de setembro de 2022; e

-Portaria TRE/AM nº 8, de 4 de janeiro de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico.

Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

Presidente do TRE/AM