PORTARIA Nº 1.163, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, considerando a constituição de Grupo de Trabalho, responsável pela adoção de estudos, visando a revisão e atualização dos normativos que tratam da matéria "delegação de competência" no âmbito deste Tribunal, considerando as mudanças inseridas pela Lei 14.133, de 1º/4/2023, bem como Decisão presente no Processo Eletrônico SEI nº 0009575-12.2023.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado até 24/1/2024 o prazo estabelecido no artigo 3º da Portaria TRE/AM nº 985, de 16/10/2023, para a conclusão de todos os procedimentos a cargo do Grupo de Trabalho visando a revisão e atualização dos normativos que tratam da matéria "delegação de competência" no âmbito deste Tribunal, considerando as mudanças inseridas pela Lei 14.133, de 1º/4/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM