PORTARIA N.º 1.108, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o recesso forense insculpido no art. 62, I, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966 c/c Decreto Lei n. 8.282, de 5 de dezembro de 1945 e Resolução TSE n. 18.154, de 14 de maio de 1992;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 08, de 29 de dezembro de 2005 c/c a Resolução TJ/AM n. 14, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre o feriado no Tribunal de Justiça do Amazonas no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro;

CONSIDERANDO a Resolução TSE n. 22.901, de 12 de agosto de 2008, que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça Eleitoral, alterada pela Resolução TSE n. 23.629, de 27 de agosto de 2020.

CONSIDERANDO a Portaria TRE/AM n.1033, de 08 de novembro de 2023, que institui o plantão judicial nas Zonas Eleitorais do Interior;

CONSIDERANDO a Portaria n. 1032, de 08 de novembro de 2023, que institui o plantão judicial nas Zonas Eleitorais da Capital;

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR a Escala de Plantão para o recesso forense 2023/2024 no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, no período de 20 de dezembro de 2023 a 06 de janeiro de 2024, conforme anexo.

Parágrafo único. A prestação do serviço extraordinário, que trata o caput, atenderá as necessidades consideradas imprescindíveis e inadiáveis, afastada a possibilidade de plantão nas unidades e a realização de trabalho ordinário e rotineiro.

Art. 2º. O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, durante o recesso forense, funcionará em regime de plantão, de segunda a sexta-feira, no horário de 8 às 13 horas.

§ 1º. A jornada de trabalho nesse período será considerada como serviço extraordinário, a ser retribuída mediante folgas compensatórias ou em pecúnia, a critério da Diretora-Geral, observada a disponibilidade orçamentária, até o limite máximo de 5 (cinco) horas diárias ininterruptas.

§ 2º. As horas laboradas, durante o recesso forense, serão consignadas com acréscimo de 100% (cem por cento) observados os limites fixados no § 1° acima.

§ 3º. A jornada de trabalho, durante o recesso, será realizada de forma presencial e o cômputo do serviço realizado por meio do registro das horas no módulo frequência nacional, de acordo com os limites fixados nesta Portaria.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM

ANEXO DA PORTARIA Nº 1.108-2023.pdf