PORTARIA N° 84, DE 31 DE JANEIRO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, considerando as normas inscritas no art. 36, inciso III, alínea b, da Lei 8.112/1990 c/c artigo 19, caput, §2º, da Resolução TSE n. 23.563, de 12 de abril de 2018, bem como o teor do Processo Administrativo Digital - PAD n. 10.212/2021, resolve:

Art. 1º Remove a servidora ANA MEIRE VASCONCELOS BARROS, Analista Judiciário - Área Judiciária, do Quadro permanente deste Regional, matrícula n. 2.302.101, para o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por motivo de saúde de sua dependente legal e pelo período de 02 (dois) anos, com fundamento no art. 36, III, b, da Lei n. 8112/90, a contar da publicação desta portaria.

Art. 2º Determina que, transcorridos 24 (vinte e quatro) meses da publicação deste Ato, a servidora mencionada no artigo 1º seja reavaliada por Junta Médica Oficial, nos termos consignados no artigo 19 da Resolução TSE nº 23.563/2018.

Parágrafo único. Fica estabelecido que, a cada trimestre, a servidora deverá apresentar a respectiva comprovação do tratamento médico realizado por sua dependente.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DESEMBARGADOR WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO