PORTARIA N° 80, DE 31 DE JANEIRO DE 2022

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências que são conferidas pelo inciso XXI, do art. 1º da Portaria TRE-AM nº 761, de 31 de agosto de 2014 ;

considerando o teor da Resolução TSE nº 23.380, de 08 de maio de 2012 , que dispõe sobre o Adicional de Qualificação no âmbito da Justiça Eleitoral.

CONSIDERANDO a necessidade de se fazer alteração dos efeitos financeiros do Adicional de Qualificação, em decorrência da inclusão de ação de treinamento para fins de adicional de qualificação efetuada no Sistema de Capacitação;

CONSIDERANDO a Portaria TRE/AM nº 698, de 23.10.2019 , que concedeu 1% de Adicional de Qualificação por Ações de Treinamento, referentes ao percentual 5, no período de 12.10.2019 a 11.10.2023, ao servidor JOSÉ OCICLEIO DE MELO;

CONSIDERANDO a Portaria TRE/AM nº 798, de 29.11.2019 , que concedeu 1% de Adicional de Qualificação por Ações de Treinamento, referentes ao percentual 13, no período de 26.11.2019 a 23.07.2023, Portaria TRE/AM nº 764, de 17.12.2021 , que concedeu 1% de Adicional de Qualificação por Ações de Treinamento, referentes ao percentual 14, no período de 04.12.2021 a 03.12.2025, ao servidor WILSON DE OLIVEIRA BASTOS FILHO;

Art. 1º RATIFICAR as alterações efetivadas nos registros: "Data início" e "Data fim", no Módulo de Capacitação, nos termos da Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006 e da Resolução TSE n.º 23.380/2012 , conforme abaixo:

R E S O L V E:

Art. 1º Fica concedido o Adicional de Qualificação decorrente de Ações de Treinamento aos servidores relacionados conforme tabela abaixo:

Art. 2º A percepção do referido adicional é condicionada à opção de cada servidor(a) pela remuneração do seu cargo efetivo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos nas datas-bases indicadas no art. 1º para cada servidor(a), estando condicionada a percepção de seus frutos financeiros à existência de disponibilidade orçamentária.

WESLEY SIRLAM LIMA DE AGUIAR

Secretário de Gestão de Pessoas