PORTARIA N° 532, DE 3 DE JUNHO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o teor do art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 , c/c com os artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 ,

CONSIDERANDO o teor do Manual de Procedimentos do SICONFI - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro, item "J" - Delegar Competências, e ainda,

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Digital - PAD nº 12.680/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência ao servidor ROBERTO LÉLIS DE OLIVEIRA, Contador Responsável, para assinatura do Relatório de Gestão Fiscal do TRE-AM, no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), a ser publicada no referido Sistema SICONFI ao final dos 1º, 2º e 3º Quadrimestres de cada exercício contábil.

Art. 2º Fica revogada a Portaria TRE-AM nº 51/2022 .

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Presidente do TRE/AM