PORTARIA N° 530, DE 3 DE JUNHO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, considerando a Resolução TSE n. 23.234, de 25/3/2010, que dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços no âmbito da Justiça Eleitoral, bem como o que estabelece a Instrução Normativa nº 40, de 20/5/2020 - da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP - para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e ainda as indicações constantes do Processo Administrativo Digital - PAD n. 6.309/2022,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída Equipe de Planejamento da Contratação, destinada a executar os procedimentos preliminares, objetivando o credenciamento de novos estabelecimentos (restaurantes) para prestarem serviço de fornecimento de alimentação para mesários e colaboradores nos Pleitos Eleitorais -Eleições Gerais / Eleições Municipais/ Eleições Suplementares/Plebiscitos e Referendos, conforme documento de oficialização de demanda DOD (documento PAD nº 75.173/2022).

§1º Dentre os procedimentos preliminares mencionados no caput, destacam-se: a elaboração do Estudo Técnico Preliminar, do Termo de Referência e da análise de riscos.

§2º Configura-se como atribuição da Equipe referida no caput, a publicação, no "portal transparência" deste Tribunal, do Estudo Técnico Preliminar, do Termo de Referência e da análise de riscos.

Art. 2º Designa os servidores infra nominados para, sem prejuízo das atribuições laborais em suas respectivas unidades de lotação, comporem a Equipe de Planejamento da Contratação referida no artigo anterior, tendo como Coordenadora a primeira, como segue:

I - Elianne Andrea Morais de Oliveira, lotada no Gabinete da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças - GABSAO/SAO;

II - Danna Michelle Gordiano Valente, lotada no Gabinete da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças - GABSAO/ SAO; e

III - Aldo Anísio Pereira de França, lotado na Comissão Permanente de Licitação - CPL/SAO.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Presidente do TRE/AM