PORTARIA N° 451, DE 16 DE MAIO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, considerando o disposto na Portaria TRE/AM nº 434, de 10 de maio de 2022 , que concedeu aposentadoria a servidora REGINA CÉLIA BAPTISTA VIANNA, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional n. 103/2019 , observado o artigo 67 da Lei n. 8.112/1990 e o art. 15, inciso II , da Medida Provisória n. 2.225­45/2001 , bem assim os artigos 12 , 13 e § 5° do art. 14 da Lei n. 11.416 /2006 , alterada pela Lei n. 12.774/2012 e pela Lei n. 13.317/2016 , bem como o Processo Administrativo Digital - PAD nº 3863/2022, resolve:

Art. 1º declara vago em razão da aposentadoria da servidora REGINA CÉLIA BAPTISTA VIANNA, matrícula nº 2.301.668, o cargo nº 33 de Técnico Judiciário - área administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei 8.868/1994 , nos termos assinalados em epígrafe e a contar de 16 de maio de 2022.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS