PORTARIA N° 196, DE 9 DE MARÇO DE 2022

O PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XI, do Regimento Interno , com fundamento na Resolução TSE nº 21.009, de 05 de março de 2002 , que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, combinada com a Resolução TRE/AM nº 4, de 16 de abril de 2020 , disciplinadoras de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, e em cumprimento à decisão objeto do PJE nº 060002138.2022.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam cessados os efeitos da Portaria TRE 42, de 17 de janeiro de 2022 , que designou o MM Juiz de Direito de Entrância Inicial MARCO AURÉLIO PLAZZI PALIS, titular da 2ª Vara da Comarca de Manicoré/AM, para responder pelo juízo da 16ª Zona Eleitoral - Manicoré/AM, até a conclusão do processo de escolha do novo titular.

Art. 2º Fica designado o MM. Juiz de Direito de Entrância Inicial MARCO AURÉLIO PLAZZI PALIS, Titular da 2ª Vara da Comarca de Manicoré/AM, para exercer a titularidade do Juízo da 16ª Zona Eleitoral - Manicoré/AM, para o biênio 2022/2024. (Cessados os efeitos do art. 2º, a contar do dia 6 de abril de 2023, pela Portaria TRE/AM n. 261/2023)

Art. 3º Fica estabelecido que a contagem para o biênio 2022/2024, seja a partir do início do exercício das atividades do Magistrado, na referida Zona Eleitoral, ocorrido no dia 17.01.2022.

(Assinatura Eletrônica)

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Presidente do TRE/AM