PORTARIA N° 171, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências que são conferidas pelo inciso XXI, do art. 1º da Portaria TRE-AM nº 761, de 31 de agosto de 2014 ;

considerando o teor da Resolução TSE nº 23.380, de 08 de maio de 2012 , que dispõe sobre o Adicional de Qualificação no âmbito da Justiça Eleitoral.

CONSIDERANDO a Portaria TRE/AM nº 080, de 31.01.2022 , que concedeu 2% de Adicional de Qualificação por Ações de Treinamento, referente aos percentuais 13 e 14, nos períodos de 26.11.2019 a 11.07.2023 e 06.10.2021 a 07.10.2025, ao servidor WILSON DE OLIVEIRA BASTOS FILHO;

R E S O L V E:

Art. 1º RATIFICAR as alterações de efeitos financeiros de Adicional de Qualificação por Ações de Treinamento, nos registros: "Data início" e "Data fim", nos termos da Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006 e da Resolução TSE n.º 23.380/2012 , conforme abaixo:

Art. 2º A percepção do referido adicional é condicionada à opção do servidor pela remuneração do seu cargo efetivo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos nas datas-bases indicadas no art. 1º, condicionada a percepção de seus frutos financeiros à existência de disponibilidade orçamentária.

WESLEY SIRLAM LIMA DE AGUIAR

Secretário de Gestão de Pessoas