PORTARIA N° 159, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS considerando o Concurso de Remoção nº 01/2021, para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, objeto do Processo Administrativo Digital - PAD nº 3506/2021, bem como as Portarias TRE/AM nº 138 e 139/2022 , respectivamente, de homologação e efetivação das remoções do certame; considerando, ainda, o teor do PAD nº 1933/2022;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecida a remoção da servidora Elisbete Araújo da Silva, Analista Judiciário, do quadro efetivo deste Regional, com lotação na Secretaria do Tribunal, a partir do primeiro dia útil após a conclusão das Eleições Gerais de 2022 (1º turno e 2º turno, se houver), concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias de trânsito.

Art. 2º. Em caso de licença ou afastamento legal, o trânsito começa a contar do término do respectivo afastamento, em conformidade com o artigo 18, §1º, da Lei nº 8112/90 .

Art. 3º. Para ocupante de Chefia de Cartório, as obrigações previstas nos itens 6 e 7.8 do Edital nº 01/2021, que regulou o Concurso de Remoção, deverão ser cumpridas antes do início do prazo de trânsito firmado no artigo 1º deste Ato.

§1º Cumpridas as providências determinadas no caput, deverá o chefe de cartório comunicar a conclusão da etapa à Seção de Lotação e Gestão de Desempenho-SEGED.

§2º O não cumprimento do caput acarretará a abertura de procedimento administrativo para apuração de eventual violação de norma legal ( art. 116, inciso III, da Lei nº 8.112/90 ).

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Presidente do TRE/AM