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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 77, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o teor da Resolução TSE n. 23.607/2019, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições de 2020, bem como da Resolução TSE nº 23.632/2020, que estabelece procedimentos específicos para a entrega da prestação de contas eleitorais;

CONSIDERANDO a designação da 40ª Zona eleitoral para atuar no processamento e julgamento das prestações de contas de campanhas eleitorais, prevista no art. 4º da Portaria TRE/AM n. 112 /2020, bem como o Processo Administrativo Digital - PAD n. 13.812/2020;

CONSIDERANDO as Portarias TRE/AM n. 927/2020, TRE/AM n. 003/2021 e TRE/AM n. 024/2021, que versam sobre a composição da Comissão Especial de Apoio ao juízo da 40ª Zona Eleitoral no processamento e julgamento das prestações de contas de campanha nas eleições municipais de 2020, objeto do Processo Administrativo Digital - PAD n. 13.812/2020,

RESOLVE

Art. 1º DISPENSAR o servidor CARLOS HENRIQUE RODRIGUES XIMENES, lotado na Seção de Auditoria - SEAUD/CCIA, da Comissão Especial de Apoio ao juízo da 40ª Zona Eleitoral no processamento e julgamento das prestações de contas de campanha nas eleições municipais de 2020, a contar de 14/01/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

 

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Presidente do TRE/AM, em exercício

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 32, de 24.02.2021, p. 2.