PORTARIA N° 752, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, considerando o disposto no art. 143 c/c art. 144, caput e incisos , todos da Lei nº 8.112 de 11.12.1990 , bem como o art. 18, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal e ainda o Processo Administrativo Digital - PAD nº 16.044/2019,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída Comissão de Sindicância Acusatória, em face dos servidores Hernan Batalha Gonçales e Maria Fabiana da Costa Rodrigues, a fim de apurar possível inobservância do dever funcional.

Parágrafo Único. Designa os servidores infra nominados para, sob a Presidência do primeiro, integrarem a Comissão de Sindicância referida no caput:

I - SALETE GOMES ARAÚJO, Analista Judiciário, lotada no Gabinete da Secretaria Judiciária GABSJD/SJD;

II - ISAÍAS ARAÚJO LIMA FILHO, Analista Judiciário, lotado na Seção de Capacitação - SECAP /COEDE/SGP;

III - MARCELO AUGUSTO DA COSTA FREITAS, Analista Judiciário, lotado na Ouvidoria Regional Eleitoral - ORE/PRES.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 07.01.2022, prorrogável pelo mesmo período, para a conclusão dos respectivos trabalhos, conforme art. 145, parágrafo único, da Lei 8.112/90 e alterações posteriores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Presidente do TRE/AM